Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram, por unanimidade, o plantio de maconha para fins medicinais a três pessoas pela primeira vez nesta terça-feira (14). As informações são do g1.
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A decisão autoriza que o cultivo não seja enquadrado na na Lei de Drogas e que os pacientes e familiares, que entraram com recurso, não sofram responsabilização pelo Poder Público.
O julgamento do STJ vale para os casos específicos das três pessoas, mas o entendimento, apesar de não vinculante, pode orientar eventuais decisões em processos em instâncias inferiores sobre o mesmo tema.
Confira algumas falas dos juízes de STJ e do subprocurador-geral da República durante o julgamento sobre o plantio de maconha para fins medicinais:
“Não obstante a possibilidade de importar e conseguir o produto via associações, o preço ainda se revela fator determinante e impeditivo para a continuidade do tratamento em vários casos. Em razão disso, diversas famílias, em busca de uma alternativa viável, têm trilhado o caminho do Judiciário, postulando por meio de habeas corpus salvo conduto para cultivar e extrair em casa o extrato medicinal de cannabis sem o risco de serem presas e frequentando também cursos de cultivo e oficinas de extração promovidos pelas associações”. – Subprocurador-geral da República José Elaeres Marques
“Hoje ainda temos uma negativa do Estado brasileiro, quer pela Anvisa, quer pelo Ministério da Saúde, em regulamentar essa questão. Nos autos transcrevemos decisões dos órgãos mencionados, Anvisa e Ministério da Saúde. A Anvisa transferindo ao Ministério da Saúde essa responsabilidade, o Ministério da Saúde eximindo-se, dizendo que é da Anvisa. E assim milhares de famílias brasileiras ficam à mercê da omissão, inércia e desprezo estatal por algo que, repito, implica a saúde e bem-estar de muitos brasileiros, a maioria incapacitados de custear a importação dessa medicação.” – Ministro Rogério Schietti.
“Porque quando se fala maconha, parece que tudo que há de pior advém dessa palavra, quando é uma planta medicinal como qualquer outra. Se possui alguns malefícios, produz muitos benefícios. Paremos com preconceito, com esse moralismo que atrasa o desenvolvimento do tema no âmbito do Poder Legislativo e obnubila o pensamento de juízes brasileiros.” – Ministro Rogério Schietti
“Como o ministro Rogério falou, simplesmente tachar de maldita uma planta porque há preconceito contra ela, sem um cuidado maior em se verificar os benefícios que seu uso pode trazer, é de uma irresponsabilidade total.” – Ministro Sebastião Reis