O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, aprovou nesta segunda-feira, 28, a extinção de duas resoluções que delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro. A revogação de Salles sobre essas regras abre espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de manguezais para produção de camarão.
De acordo com o Jornal O Estado de S.Paulo, o conselho revogou uma resolução que exigia o licenciamento ambiental para projetos de irrigação; também aprovou uma nova regra sobre a queima de materiais de embalagens e restos de agrotóxicos em fornos industriais para serem transformados em cimento.
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Ambientalistas, parlamentares e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) pediram que todos itens fossem retirados da pauta da reunião do Conama. Além disso, houve ainda tentativa de cancelar a reunião, por meio de ação judicial, mas todas as tentativas fracassaram.
As revogações de hoje são das resoluções 302 e 303, ambas de 2002, que, hoje, são os instrumentos de proteção dos mangues e das restingas, as faixas com vegetação comumente encontradas sobre áreas de dunas, em praias do Nordeste.
Segundo o jornal, o argumento do governo é que essas resoluções foram abarcadas por leis que vieram depois, como o Código Florestal. Especialistas em meio ambiente apontam, porém, que até hoje essas resoluções são aplicadas, porque são os únicos instrumentos legais que protegem, efetivamente, essas áreas.
A procuradora regional da república, Fátima Aparecida de Souza Borghi, representante do Ministério Público Federal, deixou claro aos membros do Conama que as revogações serão questionadas pelo MPF na Justiça.